■ Zonas de Intervenção Florestal

 Decreto-Lei n.º 127/2005

Estabelece o regime de criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

■ Sobreiros e Azinheiras

 Decreto-Lei n.º 169/2001

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e á azinheira.    

■ Nemátodo da Madeira do Pinheiro Bravo

Portaria n.º 103/2006

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitosanitária indispensáveis para o combate ao Nemátodo da Madeira do pinheiro (NMP) e cria o Programa de Acção Nacional para o Controlo do Nemátodo do Pinheiro. 

■ DFCI_ Defesa da Floresta Contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006

Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 566/2008

Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2008.

■ Certificação dos prédios Rústicos

Decreto-Lei n.º 364/2007

Prorrogação do periodo de vigência das medidas, de carácter excepcional e transitório, destinados à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei Nº136/2005, de 17 de Agosto

Decreto-Lei n.º 136/2005

Estabelece medidas, de carácter excepcional e transitório, destinadas à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.