Legislação

     

■ Zonas de Intervenção Florestal

 Decreto-Lei n.º 127/2005

Estabelece o regime de criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

  

■ Sobreiros e Azinheiras

 Decreto-Lei n.º 169/2001

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e á azinheira.    

      

Nemátodo da Madeira do Pinheiro Bravo

 

Portaria n.º 103/2006

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitosanitária indispensáveis para o combate ao Nemátodo da Madeira do pinheiro (NMP) e cria o Programa de Acção Nacional para o Controlo do Nemátodo do Pinheiro. 

   

     

DFCI_ Defesa da Floresta Contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006

Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 566/2008

Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2008.

 

Certificação dos prédios Rústicos

 

 

Decreto-Lei n.º 364/2007

 

Prorrogação do periodo de vigência das medidas, de carácter excepcional e transitório, destinados à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei Nº136/2005, de 17 de Agosto

  

 

 

Decreto-Lei n.º 136/2005

 

Estabelece medidas, de carácter excepcional e transitório, destinadas à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

                                                                                                  

 
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